TJSC 2016.015516-0 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Provimento antecipatório que determinou a suspensão da incidência do imposto de renda sobre verba pecuniária percebida por servidor público. Manifesto perigo de irreversibilidade do provimento. Inteligência do §2º, art. 273, CPC. Interlocutória reformada. Recurso provido. Ante a improvável reversibilidade da medida, descabe antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para fazer cessar incidência tributária sobre benefício pecuniário percebido por servidor público, eis que, notadamente, verba de caráter alimentar é irrepetível (Art. 273, §2º, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015516-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
Agravo de instrumento. Provimento antecipatório que determinou a suspensão da incidência do imposto de renda sobre verba pecuniária percebida por servidor público. Manifesto perigo de irreversibilidade do provimento. Inteligência do §2º, art. 273, CPC. Interlocutória reformada. Recurso provido. Ante a improvável reversibilidade da medida, descabe antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para fazer cessar incidência tributária sobre benefício pecuniário percebido por servidor público, eis que, notadamente, verba de caráter alimentar é irrepetível (Art. 273, §2º, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015516-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Blumenau
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