TJSC 2016.015927-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA DE AUTOMÓVEIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR MEDIANTE O SISTEMA RENAJUD - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - RECLAMO ACOLHIDO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE PESQUISA PERANTE AS VIAS EXTRAJUDICIAIS - OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 51/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO CONTROVERTIDA EQUACIONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA QUE VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via Renajud a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais (STJ, REsp n. 1.347.222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25.08.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015927-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA DE AUTOMÓVEIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR MEDIANTE O SISTEMA RENAJUD - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - RECLAMO ACOLHIDO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE PESQUISA PERANTE AS VIAS EXTRAJUDICIAIS - OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 51/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO CONTROVERTIDA EQUACIONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA QUE VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via Renajud a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais (STJ, REsp n. 1.347.222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25.08.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015927-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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