TJSC 2016.015985-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA CONTRATADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, E DO ART. 1°, INC. III, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre cobrança de preços públicos, categoria em que se insere a tarifa de pulsos telefônicos, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015985-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA CONTRATADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, E DO ART. 1°, INC. III, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre cobrança de preços públicos, categoria em que se insere a tarifa de pulsos telefônicos, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015985-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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