AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É INÓCUA NO QUE TOCA AO EXPURGO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. DESCABIMENTO. CASA BANCÁRIA RÉ QUE, NA CONTESTAÇÃO, DEFENDEU A LEGALIDADE DE REFERIDOS ENCARGOS. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA, NESTE CENÁRIO, ADEQUADA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016008-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).