APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ACIONANTE NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CALCADA NAS SEGUINTES TESES: 1) PRETENSA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII 12 E 14). 2) SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA CONSUMIDORA QUE, À LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ, DESNATURA O CARÁTER INDENIZÁVEL DO DANO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, ANTE A MANIFESTA E CENSURÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. TESE, ADEMAIS, DESACOMPANHADA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA INVOCADA. 3) PLEITO TENDENTE À MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 20.000,00). VALOR PECUNIÁRIO SE ADEQÚA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 4) PRETENSÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CONSECTÁRIO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 54 DO STJ, RESSALVADO, NO PONTO, O POSICIONAMENTO PARTICULAR DO RELATOR, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no tocante aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual a reparação civil deve ser arbitrada nos parâmetros praticados pela Câmara, ou seja, um pouco acima da tarifação usual. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016009-9, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).