APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFERENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA MÓVEL - TESE ACOLHIDA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC/73 - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS À PARTE EXTIRPADA DO DECISUM. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - TESE RECHAÇADA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E A VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - TESE AFASTADA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA E DO VALOR DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DÉBITO QUE PODE SER AFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 475-B DO CPC/73. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELABORADO UTILIZANDO-SE A COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC/73 - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016076-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).