AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, APÓS A VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A AMORTIZAÇÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DO AUTOMÓVEL ENTREGUE. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE CONSEGUIU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR EXISTENTE O DÉBITO ENTRE AS PARTES. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, A INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSISTIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. TESES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DO DÉBITO, BEM COMO DE POSTERIOR COBRANÇA. MEDIDAS INDISPENSÁVEIS A SEREM TOMADAS ANTES DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ BUSCA A REDUÇÃO. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPORTE FIXADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ, EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER SIDO PUBLICADA ANTES DE 18.03.2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE OBSTOU REFERIDA MEDIDA EM SEU ART. 85, § 14º. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016092-7, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).