TJSC 2016.016093-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, III, e § 1º CPC/73). RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE PARA EXTINGUIR O FEITO (ARTIGO 267, §1º, DO CPC/73). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016093-4, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, III, e § 1º CPC/73). RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE PARA EXTINGUIR O FEITO (ARTIGO 267, §1º, DO CPC/73). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016093-4, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Imbituba
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