TJSC 2016.016135-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. TESE ARREDADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESDE O ACIDENTE. VALOR, TODAVIA, QUE SE AFIGURA MENOR DO QUE O DEVIDO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA, COM ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016135-2, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. TESE ARREDADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESDE O ACIDENTE. VALOR, TODAVIA, QUE SE AFIGURA MENOR DO QUE O DEVIDO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA, COM ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016135-2, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Laguna
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