TJSC 2016.016158-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA O IMPULSO, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016158-9, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA O IMPULSO, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016158-9, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capinzal
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