TJSC 2016.016205-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. TARIFAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. MANUNTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016205-5, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. TARIFAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. MANUNTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016205-5, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Taió
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