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Jurisprudência


TJSC 2016.016293-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINS DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 485 DA LEI ADJETIVA CIVIL VIGENTE) - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - REQUERIMENTO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS PROCURADORES DO BANCO - PLEITO INOBSERVADO - AFRONTA AO ART. 236, § 1º DO "CODEX INSTRUMENTALIS" REVOGADO (CORRESPONDENTE AO ART. 272 DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS) - PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Consoante dispõe o art. 236, § 1º, do revogado Código de Ritos, "é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". Acerca da temática, o Egrégio Tribunal de Justiça decidiu que, em "havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)" (AgRg nos EDcl no AREsp 314.781/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 03/12/2015). Na hipótese, as intimações do procurador da parte autora para impulsionar o feito deixaram de observar o requerimento expresso para publicação exclusiva em nome de um dos advogados formulado na inicial, razão pela qual se reputam nulas. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES - INSURGÊNCIA DESAGASALHADA NO TEMA. Conforme esclarece a Súmula 240 da Corte Superior, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", salvo se ainda não efetivado o ato citatório. "In casu", ante a ausência de citação dos devedores, inaplicável o referido enunciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016293-8, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Bom Retiro
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