APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA QUE SE VERIFICOU. ALEGADA NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. EMISSÃO DE SEGUNDO CHEQUE APENAS QUE RATIFICOU A DÍVIDA REFERENTE À PRIMEIRA CÁRTULA, A QUAL GEROU A INSCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 361, DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17-07-2014). DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016364-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).