TJSC 2016.016439-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.016439-6, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.016439-6, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Concórdia
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