TJSC 2016.016692-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.004645-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 31-3-2016, grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.016692-9, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.004645-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 31-3-2016, grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.016692-9, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Criciúma
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