TJSC 2016.016895-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. ADEMAIS, DEMORA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. AUTOR QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016895-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. ADEMAIS, DEMORA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. AUTOR QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016895-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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