TJSC 2016.016934-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA DE MÉRITO SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE PREPARO. FALTA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA PEÇA RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Importa em não conhecimento do recurso a falta de recolhimento do preparo, como quer o artigo 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016934-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA DE MÉRITO SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE PREPARO. FALTA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA PEÇA RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Importa em não conhecimento do recurso a falta de recolhimento do preparo, como quer o artigo 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016934-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Balneário Camboriú
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