TJSC 2016.016983-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO QUE BUSCA, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 515, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016983-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO QUE BUSCA, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 515, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016983-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Braço do Norte
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