TJSC 2016.017357-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 739-A, § 1º, DO CPC/1973. CONSTATADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE GARANTIDA. REQUISITOS DO ARTIGO SUPRACITADO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.017357-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 739-A, § 1º, DO CPC/1973. CONSTATADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE GARANTIDA. REQUISITOS DO ARTIGO SUPRACITADO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.017357-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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