TJSC 2016.017413-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA E CONDICIONOU A PURGAÇÃO DA MORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTAS COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO, TAMBÉM, QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DESTAS DESPESAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.017413-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA E CONDICIONOU A PURGAÇÃO DA MORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTAS COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO, TAMBÉM, QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DESTAS DESPESAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.017413-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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