TJSC 2016.017517-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO FORA REGULARMENTE CITADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV LV E LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO PELO DEVEDOR INDICANDO SEU ENDEREÇO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ARTIGO 214, §1º, DO CPC/1973). AUTOS DIGITAIS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO SOMENTE MEDIANTE CADASTRAMENTO DE SENHA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE SERVENTUÁRIO INDICANDO A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS TERMOS DA DEMANDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.017517-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO FORA REGULARMENTE CITADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV LV E LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO PELO DEVEDOR INDICANDO SEU ENDEREÇO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ARTIGO 214, §1º, DO CPC/1973). AUTOS DIGITAIS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO SOMENTE MEDIANTE CADASTRAMENTO DE SENHA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE SERVENTUÁRIO INDICANDO A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS TERMOS DA DEMANDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.017517-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Campos Novos
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