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Jurisprudência


TJSC 2016.017736-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE DEDUZIR NA INICIAL A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS CHEQUES. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DE UM DOS CHEQUES. ARGUMENTO DE QUE HÁ RASURA NO NUMERÁRIO. ATO INCAPAZ DE DISTORCER A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO, NO CASO. PAGAMENTO PARCIAL DA CÁRTULA E POSTERIOR ANOTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO CAMPO DO NUMERAL. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017736-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Presidente Getúlio
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