TJSC 2016.017794-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO APENAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO ART. 267, III, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ANTIGO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO A JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017794-6, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO APENAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO ART. 267, III, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ANTIGO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO A JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017794-6, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Catanduvas
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