APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: DEFENDE, EM PRIMEIRO LUGAR, A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, E, ALTERNATIVAMENTE, POSTULA A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. ILÍCITO CIVIL BEM CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR: COLIMA A EXASPERAÇÃO DA VERBA PECUNIÁRIA ARBITRADA E A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR. REFORMA, NO PONTO, DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017894-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).