APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À VALIDADE DO PACTO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO COM FINANCIAMENTO. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO PACTO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA QUE FULMINA O SEGUNDO PACTO (FINANCIAMENTO), DE CARÁTER ACESSÓRIO. PARCERIA COM A EMPRESA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM SE BENEFICIARIA COM A REALIZAÇÃO DO MÚTUO. DANO MATERIAL VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MESMO NOTIFICADA PELO INSS ACERCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POSTULADO PELA AUTORA O IGNORA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS NA FORMA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018128-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).