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Jurisprudência


TJSC 2016.018155-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARÂMETRO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS NÃO OBSERVADO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018155-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Joinville
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