TJSC 2016.018363-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018363-3, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018363-3, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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