TJSC 2016.018469-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE PROCLAMA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE TENHA SEU REGULAR TRÂMITE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018469-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE PROCLAMA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE TENHA SEU REGULAR TRÂMITE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018469-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Rio do Sul
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