TJSC 2016.018633-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE AO §2º, ART. 85 DO CPC (Lei 13105/15). VALOR MANTIDO. COMPENSAÇÃO VEDADA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (§14º, ART. 85, CPC). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SÚM. 306, STJ E NA ORIENTAÇÃO REFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 963528/PR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018633-0, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE AO §2º, ART. 85 DO CPC (Lei 13105/15). VALOR MANTIDO. COMPENSAÇÃO VEDADA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (§14º, ART. 85, CPC). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SÚM. 306, STJ E NA ORIENTAÇÃO REFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 963528/PR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018633-0, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São Joaquim
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