TJSC 2016.018964-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E O RESPECTIVO DISPOSTIVO que implicou no cerceamento de defesa das partes. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO da NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO NOVO CPC. IMPERATIVO RETORNO AO FEITO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018964-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E O RESPECTIVO DISPOSTIVO que implicou no cerceamento de defesa das partes. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO da NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO NOVO CPC. IMPERATIVO RETORNO AO FEITO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018964-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Videira
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