APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE POSSUI A LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ENCARTADAS AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE BASEOU NAS PROVAS EXISTENTES. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES ABAIXO DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, POIS AUSENTE A PACTUAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO QUE PODE OCORRER EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA OU SE VERIFICADA ATRAVÉS DO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, A QUAL NÃO PODE SUPERAR A TAXA ANUAL. INCIDÊNCIA DO SEGUNDO CASO. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESTE PONTO. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA (ART. 373, INC. I, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. 5. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. 6. REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. 7. MORA. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. 8. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA INICIAL E TAMPOUCO DISCUTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 9. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DO PAGAMENTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019190-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).