TJSC 2016.020175-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDA NECESSÁRIA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020175-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDA NECESSÁRIA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020175-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma