APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE "LEASING" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RUBRICA, EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, APENAS SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS RESTAREM PACTUADOS OU CONFESSADA SUA COBRANÇA - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A RÉ ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO COMPENSATÓRIO NA CONTESTAÇÃO - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA VIABILIZADA, DE FORMA ISOLADA, CASO EXPRESSAMENTE PREVISTA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - EXIGÊNCIA CABIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA - RECLAMO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência é que fica possibilitada sua análise, o que se verifica no caso, já que a instituição financeira expressamente admitiu a incidência das rubricas em sede de contestação. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação do encargo durante o inadimplemento (cláusula 17.4 do ajuste), sua exigência deve ser permitida de forma isolada, obstada, portanto, a cobrança concomitante dos demais encargos moratórios. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO, ADEMAIS, MANIFESTADO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS SOBRE O MONTANTE A SER ESTORNADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO - FIXAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE SE COADUNA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação, consoante decidido em Primeiro Grau, por se tratar de consectário lógico da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020703-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).