TJSC 2016.020777-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SERASA). DÍVIDA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL DE QUE O NOME DO CONSUMIDOR NÃO FOSSE INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORDEM DESCUMPRIDA, PORÉM, PELA DEMANDADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADAMENTE DOSADA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada que a negativação cadastral ocorreu devido a manifesto descumprimento, pela demandada, de comando judicial transitado em julgado, patenteado restou o ato ilícito, e, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral experimentado pelo autor, o qual, no caso, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020777-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SERASA). DÍVIDA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL DE QUE O NOME DO CONSUMIDOR NÃO FOSSE INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORDEM DESCUMPRIDA, PORÉM, PELA DEMANDADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADAMENTE DOSADA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada que a negativação cadastral ocorreu devido a manifesto descumprimento, pela demandada, de comando judicial transitado em julgado, patenteado restou o ato ilícito, e, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral experimentado pelo autor, o qual, no caso, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020777-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
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