TJSC 2016.020876-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO ART. 44 DA LEI N. 10.931/04, QUE REMETE AO ART. 70 DA LEI UNIFORME. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA NO TÍTULO. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020876-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO ART. 44 DA LEI N. 10.931/04, QUE REMETE AO ART. 70 DA LEI UNIFORME. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA NO TÍTULO. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020876-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Anita Garibaldi
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