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Jurisprudência


TJSC 2016.020916-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. MORA CONSTITUÍDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020916-4, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

Data do Julgamento : 05/05/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Itajaí
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