TJSC 2016.021299-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021299-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021299-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão