TJSC 2016.021816-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. PEDIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APELO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021816-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. PEDIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APELO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021816-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Timbó
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