APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA ENTREGUE NO ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. CARTA RECEBIDA PELA ESPOSA DO DEVEDOR. ATO CERTIFICADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI Nº 13.043/2014 NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA QUE NÃO AQUELA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.184.570/MG. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS DO DEVEDOR NA CONTESTAÇÃO, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA DAR GUARIDA À PRETENSÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ E ORIENTAÇÃO Nº 5 DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ANÁLISE QUE AFRONTARIA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA SER ALEGADA PELO DEVEDOR NA CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DA REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APREENDIDO. AMPARO LEGAL NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.043/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO NA AÇÃO. ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022113-9, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).