TJSC 2016.022239-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMBARGOS OPOSTOS NA MESMA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA DEVEDORA PRINCIPAL E POR UM DOS AVALISTAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022239-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMBARGOS OPOSTOS NA MESMA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA DEVEDORA PRINCIPAL E POR UM DOS AVALISTAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022239-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
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