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Jurisprudência


TJSC 2016.022381-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVOS RETIDOS DE AMBAS AS PARTES INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELO DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS. PRAZO QUINQUENAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AÇÃO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A INICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS PROVAS TRAZIDAS PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA QUE FOI FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ADEQUADA À ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA DEMANDA EM TELA E CONDIZENTE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º DO CPC/73. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022381-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

Data do Julgamento : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Blumenau
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