TJSC 2016.022471-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC/1973, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM O REGISTRO "MUDOU-SE". MORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 72 DO STJ NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022471-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC/1973, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM O REGISTRO "MUDOU-SE". MORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 72 DO STJ NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022471-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Bancário
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