APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FORNECIDO À AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO QUE NÃO ILIDE O DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTS. 844 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE A FIXAÇÃO DE MULTA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEMONSTRA TER FORMULADO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE DEMONSTRA QUE FOI O RÉU QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022493-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).