APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. DEFENDIDA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. INACOLHIMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, POR SE TRATAREM DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, BEM COMO QUE SE ENCONTRE FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO SUPERE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E RESPEITE O LIMITE DOS JUROS PACTUADOS NA AVENÇA E, POR FIM, QUE NÃO SEJA CUMULADA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. ESTIPULAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE FORMA CUMULATIVA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DEVEDORES QUE ALMEJAM O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE COBRANÇA DA DÍVIDA, CONFERINDO-SE EXPRESSAMENTE IGUAL DIREITO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO INALTERADA NESSE CAMPO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022612-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).