APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DO PERÍODO DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE SATISFEITO, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE PRETENDE, TÃO SOMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECLAMADOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 515, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL JÁ FOI ASSEGURADA POR DECISÃO IRRECORRIDA E O EXEQUENTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO E, TAMPOUCO, ALEGOU A JUSTA CAUSA PARA NÃO O FAZER, NOS TERMOS DO ARTIGO 183, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023358-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).