APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA QUE NÃO SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISUM OBJURGADO REFORMADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DA MATÉRIA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.061.530/RS) - ENCARGOS PACTUADOS MANTIDOS - MORA CONFIGURADA - INSURGÊNCIA PROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO REVISIONAL QUE INVIABILIZA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TAL DETERMINAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º, E 85, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA - EXEGESE DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023463-1, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).