main-banner

Jurisprudência


TJSC 2016.023531-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO CREDOR. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AQUIESCÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023531-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

Data do Julgamento : 07/06/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão