APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E OUTRAS AVENÇAS A ELA VINCULADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFOCADA NO APELO MANEJADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS INOVADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM FULCRO NO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC/02). VERBERADA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO "SUBCRÉDITO A" EM 8,75% AO ANO, TAL COMO ESTIPULADO PARA O "SUBCRÉDITO B". INVIABILIDADE. CRÉDITO DIVIDO EM "SUBCRÉDITOS" EM DECORRÊNCIA DA ORIGEM DO DINHEIRO NEGOCIADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO REFERENCIAL PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. ART. 4º DA LINDB. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DA LEI DA USURA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO I, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA: (1) proibição de inserção DO NOME Do DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; e (2) DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Do DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA descaracterizADA momentaneamente. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. Ônus SUCUMBeNCIAis. Alteração mínima neste grau de jurisdição. Manutenção da calibragem do juízo de origem. PLEITO DE MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025659-6, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).