APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, "CAPUT", DO CPC/73. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO PACTO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO SUFICIENTE PARA TANTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE JUNTADA POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC/73. EXCEPCIONALIDADES DO ART. 397 DO CPC/73 NÃO VERIFICADAS, POIS NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. PLEITO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC/73. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC/73. IMPOSIÇÃO DO INPC/IBGE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC/73. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026437-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).