APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA DE CUJUS. REQUERIDO JÁ FALECIDO ANTES MESMO DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MANEJO DE ACTIO CONTRA DEVEDOR MORTO. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO RÉU, DE CAPACIDADE DE SER PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. INSTITUTO APLICÁVEL QUANDO O FALECIMENTO SE DÁ NO CURSO DA DEMANDA, HIPÓTESE INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 43 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE AFIGURA ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3,º DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NA FORMA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO AVENTADO DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO FULCRADA NOS INCISOS II E III DO ART. 267, HIPÓTESE INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026582-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).